Legislação
IN 99 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99 INSS/DC (anexo em PDF)
Documento disponibilizado em 5 de Dezembro de 2003 – DOU de 10/12/2003
Resolução COFEN numero 289 de 2004 (anexo em PDF)
Art.1º - Fica autorizado ao ENFERMEIRO DO TRABALHO, inscrito e reconhecido como ESPECIALISTA no respectivo Conselho Regional de Enfermagem e que seja vinculado a ANENT - Associação Nacional de Enfermagem do Trabalho, preencher, emitir e assinar o LAUDO DE MONITORIZAÇÃO BIOLÓGICA, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.
Regulamenta o procedimento ético-médico relacionado ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Portaria 19 de 09/04/1998 do MTB (anexo em HTML)
Prontuário Médico : Consultas e Pareceres do CRM e CFM (anexo em HTML)
Instrução Normativa nro 20 de 2007 (link externo)
Normas Regulamentadoras - NR-01 a NR-33 e NRR-01 a NRR-05
MEMORANDO INTERNO Nº 2 de 2004 do INSS sobre a resolução do CFM (anexo em HTML)
O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, por deliberação unânime ocorrida na ROP 315, de 02/12/2003.
Resolução CFFa. no. 231, de 01/08/1999 (anexo em PDF)
Dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo de acordo com a Portaria 19 de 09/04/1998
Resolução CFFa. no. 285, de 08/06/2002 (anexo em PDF)
Dispõe sobre o prazo de guarda de exames e prontuários pelo fonoaudiólogo
Suspensa a liminar da ANAMT em 9 de Março de 2004.
Sobre a obrigação dos Médicos de informar os resultados de monitoração biológica e de exames médicos instituída pela Instrução Normativa INSS 99/2003, que estabeleceu o novo formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).